Carreira de Gestão no Judiciário: uma saída?

12 de Novembro de 2017, por Hugo Pedro Guornik de Oliveira

por Hugo Pedro Guornik

 

Morosidade, ineficiência e burocracia extrema são algumas características que perpassam o imaginário da comunidade quando o assunto é o Poder Judiciário. Tal caricatura apenas formulou-se de fato como traços indissociáveis à este poder e em última instância, podem colocar em cheque a democracia e seus respectivo equilíbrio. Deste modo, no ano de 2004, promulgou-se a Emenda Constitucional 45, chamada popularmente de Reforma do Judiciário, a fim de responder e, grosso modo, findar tais aspectos desgostosos à todos que precisam recorrer ao terceiro poder.

Dentre outras providências, a emenda institui a razoabilidade da duração dos processos como um direito (art. 5º, LXXVIII), a proporcionalidade numérica dos juízes às demandas populacionais (art. 93, XIII) e a distribuição imediata dos processos entre Judiciário e Ministério Público (art. 93 XV e art. 129, § 5º). A classe dos juízes, por exemplo, sofreu também grandes impactos com esta resolução no que concerne às exigências de trabalho – por exemplo, não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem uma decisão tomada, ou despachada. No entanto, apenas mecanismos de controle interno da magistratura foram instituídos, afastando mais uma vez a sociedade civil de seu papel enquanto ator participativo dos processos republicanos.

 Após esta tentativa de reforma administrativa, corroborou ao cenário a Resolução 70/2009, instituindo aspectos de planejamento estratégico à este poder, criando mecanismos para controle interno de suas questões administrativas. Porém, pouco se fez, mesmo com estes dois mecanismos. Esse descompasso no modus operandi desta corporação, entre o que se espera de uma parte fundamental da democracia em termos de eficiência e eficácia, sua demanda e sua oferta de serviços, pode provocar a decretação de falência da própria Justiça estatal.

Agora, tenta-se novamente abrandar este cenário desesperador. O Ministério da Justiça defende a criação de duas novas carreiras no Judiciário, que talvez colocariam de fato em prática as diretrizes estabelecidas na Resolução 70 e na EC 45. A carreira de Gestor de Política Judiciária, a exemplo da carreira de gestor implantada no Executivo Federal, seria encarregado de definir metas. Outra carreira, a de Administrador Judicial, também com formação técnica específica, administraria os cartórios. Tal posicionamento vai de encontra a visão de parte da magistratura de que os atores do Poder Judiciário precisam estar instrumentalizados em gestão, a fim de saber administrar uma vara, pois muitas vezes a produtividade é afetada por problemas de não planejamento, ou de relacionamento entre o magistrado e os funcionários.

O fato é que segundo o Atlas de Acesso à Justiça, organizado pelo Ministério da Justiça, no Brasil há 17 mil magistrados, 12,5 mil integrantes do Ministério Público, 774 mil advogados, 725 mil estudantes de direito, 700 mil servidores do Judiciário e apenas seis mil defensores públicos. Tal contingente não permite a criação de uma nova carreira para compor estes cenário inflado de recursos humanos.

Com isto, questiona-se se, de fato, uma nova carreira pautada na gestão seria a saída para a resolução dos problemas supracitados, uma vez que, nem se quer mecanismos legais, parte do dia-a-dia, conseguiram reformular a cultura administrativa (ou a falta dela) do Poder Judiciário. Porém, a reforma gerencialista clama por resultados e, a falta de recursos públicos, que já são utilizados luxuosamente por ramos deste poder, impedem tal saída.

Propõe-se, portanto, que se estabeleça um Plano Nacional de Capacitação em Gestão para o Poder Judiciário. A amplitude de seus Recursos Humanos permite que aplique-se tal medida e que se selecione profissionais dispostos e interessados em se reciclar e contribuir para a efetiva implementação da EC/47 e Resolução 70, a passo em que são incentivados por meio de um suposto “plano de carreira” com ganhos salariais/bonificações proporcionais à metas alcançadas – indo  de encontro ao que se espera da gestão gerencial, ou com outros mecanismos que estejam contemplados pela Carta Magna e todos os seus dispositivos. Hoje não temos um sistema de justiça perfeito, mas temos um sistema muito melhor do que aquele anterior a aprovação da emenda e, caso as boas intenções do Ministério da Justiça sejam readaptadas a realidade dos recursos, possa-se dizer que, em breve, teremos um Judiciário alinhando com o que se espera dele.

 

 



Poder Judiciário: a estratégia da “cortina de fumaça”

12 de Novembro de 2017, por Hugo Pedro Guornik de Oliveira

por Paulo Vinicius de Barros

Muito se tem ouvido ultimamente acerca da questão da judicialização das políticas públicas e também da politização do Poder Judiciário. Liminares são concedidas no Acre para sustar efeitos de um leilão de privatização a ser realizado no Rio de Janeiro. Um show do ator Caetano Veloso numa ocupação do MTST é proibido pela Justiça de São Paulo, sob argumento de que “não haveria segurança” suficiente às pessoas presentes (policiais deslocados para dar cumprimento à ordem judicial seriam mais que suficientes para garantir a segurança). O tema “censura” volta à baila. Na mente da maioria das pessoas existe uma crescente desconfiança acerca das motivações reais que leva os magistrados a decidirem de uma maneira ou de outra. Posicionamentos ideológicos são apontados como orientadores de muitas decisões e um recente “bate boca” entre ministros do Supremo Tribunal Federal, em plena sessão conjunta televisada, reacendeu mais uma vez, as desconfianças em relação à lisura das decisões.

Uma busca, mesmo que superficial a temas envolvendo o Poder Judiciário, nos remete regra geral, a aspectos da judicialização, tema da moda, presente na mídia escrita e falada, e um dos assuntos mais comentados nas redes sociais. Sob este aspecto, as opiniões se dividem, não faltando quem justifique o ativismo judicial com base no papel de relevo do Judiciário, fruto de uma Constituição Social, que buscava garantir direitos, deixando parte das decisões a cargo de um Poder, supostamente, imparcial, não premido por pressões políticas de quaisquer espécies.

À luz de tantos problemas, é normal que outras questões envolvendo o Poder Judiciário passem despercebidas. Estamos nos referindo à gestão do Poder Judiciário, que sempre se colocou como “acima e à parte” das regras de transparência e eficiência, realidade que vem sendo, ano após ano, corroborada pelo posicionamento negligente de órgãos, que institucionalmente, deveriam exigir do Poder Judiciário, uma prestação de contas mais efetiva e melhores resultados, além da observância de regras que lhe são próprias como a inércia, imparcialidade etc. Ante a inexistência de fiscalização, seja pela sociedade, seja pelos demais poderes, como republicanamente se estabeleceu, paira o Judiciário realizando um trabalho público, pouco associado a um serviço público, e visto mais como uma “entidade” misteriosa, complexa, com uma linguagem própria e inacessível à maioria das pessoas, em cujos meandros, poucos “escolhidos” se aventuram.

Do ponto de vista da Gestão das Políticas Públicas, é imprescindível a consolidação de uma base de dados sólida e consistente, de fácil compreensão e acessível, que sirva como subsídio aos atores, para um diagnóstico de questões relevantes e prioritárias a serem inseridas na agenda e trabalhadas mais diretamente, permitindo uma avaliação continuada e a efetivação de um monitoramento mais efetivo de politicas já implantadas e se necessário, “mudanças de rumo”.

O que se observa empiricamente está muito distante da necessária institucionalização da avaliação da politica de ação do Poder Judiciário, enquanto Poder da República. O que se tem, regra geral, é uma fragmentação das informações coletadas e geridas pelas instituições responsáveis, que incide - de maneira bastante prejudicial - na construção do desenho, ou correção de rumos de implementação de políticas públicas.

Esta fragmentação de informações tem sido notada, e tudo indica que tem forte relação com a própria deficiência da estrutura interna do Poder Judiciário, que apresenta sérias restrições, na distribuição das competências e atribuições e numa maior eficiência quanto ao serviço de alimentação e manutenção de bancos de dados, se mostrando incapaz de oferecer resultados, em termos de efetividade de direitos, e menos ainda de organizar e disponibilizar os dados, de forma a colaborar com uma melhor gestão da própria política pública que implementa.

Com vistas a melhorar a gestão do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça baixou, ainda em 2009, a RESOLUÇÃO Nº 70, DE 18 DE MARÇO DE 2009 que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, além de outras providências.  O texto do documento deixa clara a intenção do Conselho, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, com a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário envidar esforços no sentido de exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os órgãos do Poder Judiciário. Ao descrever a visão: ter credibilidade e ser reconhecido como um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania, estabeleceu já no artigo 1º do documento a instituição de um Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, consolidado no Plano Estratégico Nacional consoante do Anexo. O Anexo estabelece regras de celeridade, eficiência operacional além de valores como acessibilidade, transparência, responsabilidade social e ambiental, imparcialidade, ética e probidade.

Pouco ou nada operacionalizou o Poder Judiciário, pouco se colocou em prática os ditames da Resolução 70, um avanço em termos de gestão de uma politica pública que precisa se tornar mais acessível e compreensível ao cidadão comum. O Poder Judiciário desde meados dos anos 2000 estabeleceu regras que não cumpriu, ou cumpriu de forma incompleta ou fragmentada.

 Envolvido em discussões políticas e cada vez mais politizado, o Conselho Nacional de Justiça acabou cooptado, e não vem cumprindo seu papel institucional de fiscalização do Poder Judiciário.

Enquanto não conseguirmos, como sociedade, ultrapassar a “cortina de fumaça”, que desloca o foco das discussões realmente importantes em termos republicanos, continuaremos a debater temas secundários, que não tocam no real problema do Poder Judiciário: um poder de elite, inacessível, incompreensível e que, mantendo a estratégia de gestão no papel, se mantém como sempre esteve, acima das regras impostas para todos os demais. Se a sociedade que queremos é justa e solidária, precisamos começar acabando com privilégios que não mais se sustentam. A transparência e a eficiência não são regras pertinentes apenas ao Legislativo e ao Executivo. O Poder Judiciário também deve contas à sociedade. De cada um de nós, se espera essa consciência, a cobrança por mudanças, e o abandono a discussões secundárias, que embora importantes, apenas deslocam o foco dos problemas reais, mantendo o Poder Judiciário à margem de quaisquer fiscalizações, envolto numa aura densa e viscosa que esconde em seu interior “sabe-se lá o que”.



PEDALADAS FISCAIS, VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E IMPEACHMENT

14 de Maio de 2016, por Hugo Pedro Guornik de Oliveira

Paulo Vinícius de Barros

Gestão de Políticas Públicas

Escola de Artes, Ciências e Humanidades

Universidade de São Paulo

 

 

 

 

 

As pedaladas fiscais e os decretos de suplementação sem a prévia autorização legal, citados no pedido de impedimento da presidente Dilma Rousseff, acabaram por violar as normas de Direito Financeiro vigentes no país e, conforme defendida por alguns especialistas no assunto, se caracterizam como típicas condutas de crime de responsabilidade. Ademais, conforme a Constituição Federal de 1988, Seção III, Da Responsabilidade do Presidente da República, fica clara a responsabilização criminal do presidente em casos de improbidade administrativa. O professor de Direito Financeiro da USP José Maurício Conti foi um dos especialistas favoráveis ao processo de impeachment da presidente, o qual inclusive participara nas argumentações à Comissão Especial do Impeachment. Mas, afinal, o que são as pedaladas fiscais? A expressão veio à tona por meio dos noticiários em meados de 2014. Contudo, já é sabido que o governo já vinha praticando esse tipo de manobra contábil desde 2013. O governo federal arrecada dinheiro através da tributação – impostos, taxas e contribuições – e precisa honrar com os pagamentos às empresas e o cidadão (por exemplo, programas de assistência social como o Bolsa Família ou até mesmo as aposentadorias). Para efetuar esses pagamentos, o governo repassa as montas financeiras aos bancos públicos – Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES – e tais entidades pagam aos contribuintes. Assim, basicamente, o que governo fazia era atrasar propositalmente esses repasses aos bancos públicos, os quais cumpriam com os pagamentos à sociedade, mesmo sem terem recebido o dinheiro do governo. Com isso, o governo lograva mais tempo para os desembolsos e “maquiava” as contas públicas, escondendo os resultados eventualmente deficitários. Portanto, para alguns especialistas, quando o governo atrasa pagamentos aos bancos públicos, ou seja, deixa de efetuar as operações de crédito de maneira proposital, estaria utilizando tais entidades para se financiar, o que configura crime conforme a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – já que o governo controla essas instituições. Há de se destacar, também, que para outros, como o governo não obteve um crédito formal dos bancos, não há conduta ilícita e, portanto estaria isento de qualquer punibilidade. Ademais, fatos semelhantes tinham sido denunciados pelo Ministério Público de Contas no exercício de 2014, ocasião em que o órgão emitira parecer pela rejeição das contas do governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou dez anos em 2015, propiciou um grande avanço em matéria de finanças públicas, obrigando os administradores a manter uma gestão fiscal responsável. Entretanto, tal avanço na governança, segundo alguns especialistas, retrocedeu nos últimos anos, sobretudo a partir do final de 2012, quando surgiram de forma mais intensa notícias a respeito de “contabilidade criativa” nas contas públicas federais. Outrossim, tal conduta incitou a desconfiança e maculou a credibilidade das contas públicas apresentadas desde então. Em entrevista à Agência Senado, o professor observou que LRF se limitou a prever sanções de natureza institucional, aplicadas aos entes da federação. Por isso, afirma-se que o sistema de sanções foi complementado à posteriori, inclusive com a inclusão de novas condutas na Lei 1079, de 1950, a lei que tipifica os crimes de responsabilidade do presidente da República.

Acerca da primeira acusação, referente aos decretos ilegais de abertura de créditos suplementares, explica-se que essa conduta está prevista no rol de crimes da Lei 1079. Um dispositivo tipificaria a conduta como "ordenar ou autorizar abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na Lei Orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal". Ressalta-se que, na denúncia contra a presidente Dilma, contam cerca de seis decretos não numerados para abrir créditos suplementares, sem autorização legal, chegando a cerca de R$18 bilhões. De acordo com a argumentação do Professor Conti, os atrasos de repasses à Caixa Econômica Federal não se justificaram pela necessidade de adequação dos fluxos de desembolsos. Conseguinte, em sua opinião dada em entrevista à Agência Senado, o banco foi verdadeiramente utilizado como financiador de políticas públicas, o que é vedado pela LRF. Para além, foi divulgado que a própria Caixa não reconheceu esses atrasos como sendo atos rotineiros, tanto que chegou a recorrer à época para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para solucionar a questão.

Já em 2015, conforme a denúncia atualmente analisada, ocorreram adiamentos do Banco do Brasil em relação ao Plano Safra, para cobrir atrasos do Tesouro destinados à equalização dos juros. Dessa maneira, segundo Conti, mais uma vez houve endividamento entre a União e o Banco do Brasil, instituição financeira por ela controlada, em desacordo com a legislação vigente. Demais, o fato de os atrasos de pagamentos adquirirem uma grande monta e com frequência não justificada por eventuais falhas operacionais, por exemplo, além da ligação inescapável com a proximidade de uma eleição levou ao entendimento por parte de muitos que os bancos públicos estavam a financiar o acionista controlador, o que se configura materialmente como crime. Portanto, para muitos essa é uma oportunidade para se recuperar a credibilidade, a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal, sem as quais não há governabilidade, nem governança. Além disso, as normas de finanças públicas devem ser cumpridas e a sociedade deve ter a percepção de que as consequências de suas violações são graves. Por outro lado, não se pode ignorar a periclitação de que o impeachment seja utilizado como um instrumento para satisfazer uma vontade puramente política. Por isso, muitos defendem que essas manobras contábeis foram feitas com pareceres técnicos, portanto, formalmente não se configuram operações de crédito e de que fora criado um discurso para justificar uma necessidade política de se tirar a presidente do poder, já que a sua governabilidade vinha diminuindo, o país vem enfrentando uma crise econômica cada vez mais grave e a oposição fora confrontada pelo governo. Atualmente não se pode delimitar o estudo jurídico pelo mero estudo da norma positivada. Há de se ter uma consciência de que o mais importante é a análise da estrutura normativa, mas com os olhos voltados para a realidade e, no caso, a brasileira.



LEI COMPLEMENTAR 101: RESPONSABILIDADE FISCAL, FINANÇAS PÚBLICAS E ACCOUNTABILITY

14 de Maio de 2016, por Hugo Pedro Guornik de Oliveira

Hugo Pedro Guornik de Oliveira

Discente em Bacharelado de Gestão de Políticas Públicas

Escola de Artes, Ciências e Humanidades

Universidade de São Paulo 

 

 

 

 

 

Até o ano de até 1994, no período de inflação alta, o processo inflacionário ocultava a situação das finanças públicas, impondo um equilíbrio de gênese fictício. Como exemplo pode-se citar a oxidação causada no valor real das despesas por conta da inflação, em detrimento do esfacelamento de tempo entre o período de contratação de serviços e do pagamento efetivo dos mesmos. Relativo as receitas, pode-se colocar como exemplo sua indexação, que beneficiava um crescimento artificial da arrecadação. Assim, as reformas fiscais realizadas a partir de 1990, dentre elas os acordos de renegociação das dívidas dos estados com a União, já objetivavam a solidez de um regime fiscal para a União e os governos subnacionais. O engrinalda dessas ações se deu por meio da promulgação da LRF em 2000, que se constituiu em um instrumento efetivo para o controle do endividamento e para a redução das despesas de custeio dos Estados

 

O Estado brasileiro define uma série de dispositivos constitucionais pertinentes ao planejamento, gerenciamento e controle das finanças públicas, sendo estes relevantes à temática da responsabilidade fiscal e, portanto, à Lei Complementar 101. Assim, ganham destaque o Art. 37[1] e seu inciso XIII[2] e Art. 165[3], que dispõem, em linhas gerais, os princípios da administração pública e o plano plurianual.

 

O princípio da publicidade, bem como o da eficiência, coadunam diretamente com a LC 101. No que cerne à eficiência, o texto estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Já a publicidade, A LC 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, determinando que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Assim sendo, a LRF possui como finalidade a elevação da transparência na gestão do gasto do dinheiro público, possibilitando que os próprios mecanismos de mercado, bem como o processo político, sejam uma ferramenta de controle – seguindo, deste modo, a tradição do Brasil no que concede ao orçamento público – e corrigir os gestores e governantes políticos que não conciliam suas ações com a Constituição Federal de 1988.

 

Para além a LRF implicou ao longo dos anos a redução das receitas de capital e das operações de crédito, elevando, por outro lado, a arrecadação tributária. Desta maneira, contribuiu para que o financiamento dos Estados seja feito de maneira mais sustentável no longo prazo. Entre as despesas, os resultados indicaram que a Lei de Responsabilidade Fiscal diminuiu as despesas de custeio, em razão dos limites impostos para o gasto com pessoal, e as despesas de capital, em decorrência da limitação dos fluxos de empréstimo para os Estados.

 

Em seu bojo, a LRF dirige a transformação da população frente aos seus governantes, possibilitando que a sociedade civil seja instrumentalizada a fim de fiscalizar a conduta moral e ética dos representantes eleitos referente ao trato outorgado e ao desígnio dado às contribuições do cidadão. Assim, a LC 101 permitiu o advento de uma nova cultura gerencial na administração dos recursos públicos, incentivando o exercício pleno da cidadania.  Porém, a transparência da gestão fiscal ainda não está assegurada por meio da participação popular, conforme estabelecido na LRF, haja vista a histórica ausência da cultura de accountability. Essa deficiência é garantida por conta da formação de governos de coalizão, dos poderes legislativos e da agenda concedidos ao Executivo, e também por conta das características do sistema eleitoral e ao padrão de relacionamento Estado e Sociedade. Ainda sim, a accountability vem se reformulando por meio da LRF graças normas contidas nessa lei complementar, que imputam a fiscalização ao Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público e limitam a autoridade do Poder Executivo.  

 

[1] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

[2] É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

[3] Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.



Redes de Assuntos e Arenas de Poder: Quando a Política determina a Política Pública e quando a Política Pública determina a Política

19 de Julho de 2014, por Hugo Pedro Guornik de Oliveira

Na contemporaneidade – e não só , tendo em vista toda a bagagem e linearidade histórica que as relações de poder carregam, transcendendo milênios – o poder político se configura sob uma grade de articulações que circunda todas as instituições e atores que preenchem os alicerces governamentais.

Nesse contexto, surgiram teorizações e termologias para enquadrar essas articulações, de acordo com a natureza que precinge as mesmas, concomitante a quais atores e instituições, sob uma perspectiva de hierarquização e ramificação de atuação, que estas atuam politicamente para, por meio de instrumentos políticos, tais como as políticas públicas, influir em decisões, sanando assim, os anseios daqueles que compõe o quadro articulatório e, de mesmo modo, terceiros, que podem ou não influenciar no jogo de poder.

Eventualmente, de acordo com o cenário ilustrado acima, faz-se necessário expor dois tipos de quadro que abordam essas articulações, antes de discutir a influência que estes exercem na relação entre Políticas Públicas fomentando Politicas e Políticas fomentando Políticas Públicas. O primeiro a ser citado e descrito são as chamadas Redes de Assuntos. Estas podem abranger os mais diferentes tipos de indivíduos - que não precisam ser necessariamente adquirir o papel de atores institucionalizados, tendo em vista que as discussões abordadas por esses Redes variam na esfera hierárquica social e constituinte que, segundo a perspectiva de HECLO (1978):

 

“[...] actúan en muchos niveles, desde uma minoría que habla em las consultas locales de planeación hasta el renombrado professor que recibe uma silenciosa ilmada de la Casa Blanca para invirtalo a dar uma rápida ‘charla’ sobre alguna política. El precio de entrar em uma u outra red es escuchar, observar, ler, debatir y tratar de actuar de cara a problemas particulares de políticas.”

 

            Essas Redes que discutem problemáticas, podem, vale ressaltar, se transfigurar em “de assuntos”, tornando-se responsáveis por articular, de forma mais aberta, interesses políticos – sejam eles individuais ou coletivos – já que aqueles que compõem esses grupos têm – além de serem agentes transitáveis –, por tendência, ambições análogas, reconfigurando, deste modo, o cenário locucional político.

            Ainda sim, torna-se difícil dizer com laconismo e esmeridade o que as Redes de Assunto são realmente, visto que, ainda segundo HECLO (1978):

 

 “[...] en un momento dado puede estar funcionando sólo uma parte de la red y al passo del tempo se pueden intensificar o desvanecer las distintas conexiones entre los intermediários de las políticas y las burocracias de Ejecutivo y del Congreso.”

 

            De mesmo modo, as Redes de Assuntos dão origem aos chamados Triângulos de Ferro, que se caracterizam “quando da superação das perspectivas pluralistas inicialmente prevalecentes, destacando processos de formação de políticas muitas vezes monopolizadas por políticos, burocratas e grupos de interesses”[1].  Tais triângulos passaram a construir também, de certo modo, fundações, inseridas no Estado, para articular interesses.

            Sob o mesmo ponto de vista, se inserem nessa conjuntura as chamadas Arenas de Poder, que atuam sob a perspectiva, majoritariamente, de coalizões, caracterizadas de acordo com a subclassificação em que estas se guarnecem, ensejando que as articulações aconteçam. Estas podem ser Arenas Distributiva, Regulatória e Redistributiva, que circundam diferentes cenários, instituições e atores.

            Com clarividência, vale elucidar o que cada uma destas abrange. A Arena Distributiva tem a perspectiva, em grande parte, de uma ótica pluralista e de interesses individuais. “A estrutura dessas relações de assistência mútua, envolvendo (...) benefícios em troca de (...) apoio eleitoral, conduz (...) ao Congresso Nacional[2]”. Ao contrário da Arena Distributiva, a Arena Regulatória envolve o embate entre os atores e instituições que se beneficiarão ou não de determinados planos políticos circunscritos por essa Arena. Neste caso, “a coalizão política típica nasce do conflito e da concessão ou compromisso entre interesses que se tangenciam e que envolvem o conjunto de um setor da economia[3]”. Já a Arena Redistributiva parte do pressuposto de interesses que cabem às classes sociais, e as demandas políticas que estas exigem. Os agentes que abarcam esta Arena “preservam sua unanimidade através de interesses compartilhados e ganham identidade à medida que podem definir as questões em termos redistributivos[4]”.

            As Arenas de Poder tem um princípio de discussão similar as Redes de Assuntos. No entanto estas abrangem, de acordo com cada vicissitude e especificidade que cingem os agentes constitucionais, governamentais ou sociais, uma área menor e mais delimitada de articulação, pois estas incluem interesses, de certo modo, voltados à governança estatal e às grandes corporações, por mais que, no caso das Redes de Assuntos, estas ultima podem adquirir representações que defendam seus interesses  de modo incisivo.

Neste contexto, faz-se necessário compreender essas relações em todos os níveis, visto que cada uma atingirá um público específico referente à formulação de políticas, interferindo, assim, nas formas de governança do Executivo ou nas relações do Congresso Nacional com os atores da iniciativa privada e outros grupos.

Igualmente, estabelecer o limite que compete a interferência das relações políticas na formulação de politicas públicas e como estas reconfiguram as atuações políticas acaba não sendo, de certo mudo, obrigatório, visto que, em determinados quadros governamentais, as interferências que estas podem causar entre si é imensa, e, portanto, consequentemente há a fusão destas.

Segundo Lowi, “as políticas públicas determinam a política. Elas estruturam o sistema político, definem espaços e atores, e delimitam os desafios que os governos e as sociedades enfrentam[5]”. Porém, estas políticas públicas podem ser criadas de acordo com os interesses políticos demonstrados – não necessariamente – pelos políticos, por atores e instituições privadas e governamentais, e pelo próprio Estado – representado nesse caso sob a ótica do executivo. Pra que essas correlações sejam realmente efetivadas, deve-se haver a interferência do que HECLO chama de políticos de políticas, que são, na maioria dos casos, ou integrantes ativos de alguma Arena de Poder ou das próprias Redes de Assuntos. Segundo RODRIGUES (2011, pág. 25):

 

 “Tudo isso envolve habilidades para gerenciar complexidades (em cenários de incertezas e turbulência, por exemplo) e conseguir colaboração de todos os que estão envolvidos na implementação de determinadas ações de governo.”

 

            Ainda sim, segundo RODRIGUES (2011, pág. 24):

 

 “[...] a eficácia das políticas públicas depende do grau de eficiência da gestão – o que, por sua vez, implica não apenas a qualidade dos gestores para exercer seu ofício público, mas também um ambiente de atuação que favoreça a governança democrática e a responsabilização política.”

 

O gestor, como ser político, torna-se também, indiretamente, responsável por altercar os vínculos dentro dos quadros de poder e, portanto, o mesmo faz política, ditando, consequentemente, as vias que serão tomadas nas formulações de politicas públicas de mesmo modo que o Executivo e o Congresso fazem em primeiro âmbito. Sob a ótica de RODRIGUES (2011, pág. 78):

 

 “Jogar o jogo da política democrática, ética, e da justiça social é o desafio que os gestores de políticas públicas têm de enfrentar para planejar, administrar e extrair recursos e formatar políticas redistributivas que busquem promover sociedades mais iguais e mais livres, num contexto mundial de profundas mudanças econômicas, demográficas e ideológicas”

 

Com clarividência, em detrimento desse horizonte, pode-se dizer também que as políticas determinam as políticas públicas – ao contrário do que LOWI diz - tendo em vista as ligações estabelecidas dentro das esferas das Arenas de Poder e das Redes de Assuntos, que influem, de acordo com os interesses de determinados grupos na formulação das agendas governamentais e no debate das políticas econômicas, culturais e outras, que são induzidas por esses grupos compostos de uma vasta pluralidade ideológica que passam a surgir para reivindicar novos interesses.

Dessa maneira, a politica como forma de controle, formulação e debate e as políticas publicas como forma de governabilidade, implementação e reestruturação social, encontram-se em uma analogia cíclica, já que, como dito, não há como abalizar as fronteiras entre um e outro, fazendo com que uma dependa sempre da outra para coexistir, já que sem a política não se faz política pública e sem a política pública não há meios para legitimar a política como instrumento de formulação para definir fatores predominantemente socioeconômico-culturais e para realizar mudanças nas demandas sociais.

 

REFERÊNCIAS

 

HECLO,  Hugh.  Las  redes  de  asuntos  y  el  poder  ejecutivo.  In:  Luis.  F.  Aguilar  Villanueva. Ed.Problemas públicos, y agenda de gobierno . Mexico, Porrua, 2000. pp257-284. 

 

LOWI,  Theodore.  American  Business,  Public  Policy,  Case  studies  and  political  theory.  Word politics, vol XVI, 1964.

 

RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2011.

 

 

 

 

 

 



[1] FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de Faria. Ideias, Conhecimento e Políticas Públicas: Um inventário sucinto das principais vertentes analíticas recentes. RBCS Vol. 18 nº 51. Fevereiro 2003.

[2] LOWI, Theodore. Distribuição, Regulação e Redistribuição: As Funções do Governo. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/71123974/Distribuicao-Regulacao-Redistribuicao-Lowi>. Acesso em: 07. Jul. 2014. Pág. 6, parag. 2.

[3] LOWI, Theodore. Distribuição, Regulação e Redistribuição: As Funções do Governo. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/71123974/Distribuicao-Regulacao-Redistribuicao-Lowi>. Acesso em: 07. Jul. 2014. Pág. 7, parag. 3.

[4] LOWI, Theodore. Distribuição, Regulação e Redistribuição: As Funções do Governo. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/71123974/Distribuicao-Regulacao-Redistribuicao-Lowi>. Acesso em: 08. Jul. 2014

[5]apud. RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2011. Página 46, grifo da autora.