A quem cabe a escolha?"; sobre a importância de distinguir os métodos alternativos de interpretação jurídica, de Fábio Perin Shecaira, é dos mais importantes e brilhantes escritos sobre hermenêutica relacionada ao direito.

Fábio Perin Shecaira escorrega no foco da abordagem. Não deixa, porém, de ser bem articulado e claro. Embora seja um dos que mais bem compreenderam questões importantes ligadas à interpretação no direito, restringe seu enfoque à análise de interpretações de regras e de propósitos regulatórios.

No direito, o interpretador interpreta relatos, considerando ou não dispositivos legais, para solucionar demandas. Interpretando-os, decide quem tem direito e quem não tem. Regras e propósitos subjacentes às limitações da linguagem reguladora estão à disposição dos interpretadores, para interpretarem os diversos relatos contidos nos autos processuais.

Fábio Perin Shecaira ocupa-se da interpretação da lei ou da extensão dos propósitos da lei (discernimento dela), deixando de lado a interpretação jurídica. Positivistas exclusivos como ele parecem se esquecer que o interpretador interpreta relatos de “atores processuais” (demandantes, testemunhas, peritos, advogados, promotores, entre outros). Acabam resvalando para o tema da exegese legislativa e deixam de examinar, portanto, a hermenêutica jurídica.

Recomendo, entusiasticamente, leitura atenta.