Planejamento e  Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário

14 de Novembro de 2017, por Regicely Aline Brandão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário Brasileiro, sediado em Brasília, criado pela Emenda Constitucional n. 45 , em 30 de dezembro de 2004 e instalado  no dia 14 de junho de 2005. Sua criação é resultado do que se intitulou “Reforma do Judiciário”,   intenso debate sobre a necessidade de um órgão de controle externo as ações do Poder Judiciário. Obviamente que estas discussões são de grande complexidade, visto que Magistrados são importantes atores políticos dada prerrogativas institucionais. A principal argumentação contrária a criação do CNJ  se pautava no fato de que um órgão de controle afetaria as garantias constitucionais conferidas aos Magistrados que são a autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder Judiciário.

O artigo 103-B da Emenda constitucional 45 prevê que o CNJ seja presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, e os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Ao total são quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

A Emenda Regimental do CNJ, no Art. 4º estabelece 35  Competências do Plenário dentre as quais destaco: [...] zelar pela autonomia  do Poder Judiciário em todo território nacional, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário e de interligação dos respectivos sistemas, estabelecendo metas.

O Planejamento estratégico, enquanto corrente ideológica, surge à partir da publicação do livro “Corporate Strategy”, em 1965, por H. Igor Ansoff. O autor descreve  as premissas básicas dessa linha de pensamento  voltada ao setor privado para  aumentar os níveis de eficiência e eficácia das empresas e instrumentalizar a tomada de decisões.

No campo do planejamento público Moderno, o  Planejamento Estratégico Situacional (PES) é uma metodologia proposta por Carlos Matus para a compreensão da atividade de planejar e voltado às peculiaridades da gestão pública para tal, a compreensão do cenário ambiental e as variáveis econômicas, sociais, políticas, culturais, éticas, tecnológicas, e dos objetivos  pactuados, são fundamentais para que processos e subprocessos atinjam os resultados esperados. A elaboração das  diretrizes  estratégicas (em nível macro) e táticas (em cada área) são imprescindíveis para um bom Planejamento Estratégico.

Com a Reforma da Gestão Pública ocorrida entre 1995-1998, foi introduzido o conceito de planejamento estratégico. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio completar, no ano 2000, um novo sistema de controle das despesas e transparência públicas que têm fundamentado avanços consideráveis e criado uma agenda de desafios à gestão no setor público. Há um conjunto amplo de instrumentos para estabelecer um planejamento estratégico, desde a  análise inicial (relações de causa e efeito, Análise de stakeholders e Análise SWOT) como de elaboração de indicadores de desempenho (IDs) que possibilitem um foco maior na relação objetivos, projetos e produtos (Balanced Score Card, Indicadores de tendência e  Indicadores de resultado).

O Poder judiciário publica a RESOLUÇÃO Nº 70, DE 18 DE MARÇO DE 2009 e a  Resolução CNJ n. 198/2014 que trata da competência do CNJ na coordenação das atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário de forma unitária em todo território nacional e também manter um sistema de mensuração de desempenho do Poder Judiciário brasileiro. Consta ainda como atribuições do CNJ, a obrigatoriedade de manter disponível, no seu portal, o Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJus), a ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas e ideias inovadoras, visando ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais.

O primeiro plano elaborado pelo CNJ foi o do período de 2010-2014, nele consta como Missão do Poder Judiciário  [...] Realizar Justiça através do Fortalecimento o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional. No portal do CNJ, na aba do Plano Estratégico do CNJ 2010-2014  constam documentos referentes aos objetivos, mapa e plano.

Um estudo intitulado  A Imagem do Judiciário junto à População Brasileira, publicado pelo Centro de Pesquisas de Opinião Pública da UnB (Universidade de Brasília apud Vieira & Pinheiro, 2008), conclui que os cidadãos brasileiros têm pouca confiabilidade no poder Judiciário. Somado a isso, o Sistema Judiciário conta com poucos instrumentos de  mensuração de desempenho e do planejamento estratégico. Atualmente o CNJ tem a tarefa de, em âmbito nacional, lançar diretrizes, elaborar instrumentos e operar o. Segundo o art. 14 da Resolução no 76/2009 (CNJ, 2009b) este sistema abrange os indicadores estatísticos presentes no relatório Justiça em números.

A análise do portal do CNJ entretanto, não foi localizado qualquer material referente a uma análise situacional tal como propõe diversos estudos na literatura sobre Planejamento Estratégico. No quesito orçamento, os documentos não são claros quanto a previsão recursos para cada indicador proposto

Portanto, conclui-se que há uma escassez de informações e estudos sobre  Planejamento Estratégico do Poder Judiciário no Brasil, tema ainda pouco explorado no campo da Administração Pública.

 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Emenda Regimental n. 1, de 9 de março de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/programas/publicacoes/emenda_regimental_n_1_publicao.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2017.       

MARCELINO, G. Planejamento estratégico no setor público: uma experiência no Palácio do Planalto.In: Revista do Setor Público, vol. 53, n. 4, out-dez. 2002.

RIBEIRO, R. J. B.; Bliacheriene, A. C. Construindo o Planejamento Público. São Paulo: Ed. Atlas,(1o edição).

OLIVEIRA, Rafael Santos de; RAMINELLI, Francieli Puntel. O direito ao acesso à informação na construção da democracia participativa: uma análise da página do conselho nacional de justiça no facebook. Sequência (Florianópolis),  Florianópolis ,  n. 69, p. 159-182,  Dec.  2014 .   Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552014000200007&lng=en&nrm=iso>. access on  14  Nov.  2017.  http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159.   [ Links ]

SILVA, Rosane Leal da; HOCH, Patrícia Adriani; RIGHI, Lucas Martins. Transparência pública e a atuação normativa do CNJ. Rev. direito GV,  São Paulo ,  v. 9, n. 2, p. 489-514,  Dec.  2013 .   Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200005&lng=en&nrm=iso>. access on  14  Nov.  2017.  http://dx.doi.org/10.1590/S1808-24322013000200005.