Crack e recursos públicos: fontes de vício

3 de Novembro de 2012, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

            Em vigor desde maio de 2011, o Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social do município do Rio de Janeiro prevê o recolhimento e internação compulsória de menores de idade em situação de rua, independentemente de uso de drogas. Conforme documentado pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, instituidora do Protocolo, firmou convênio, através de licença de licitação com a Casa Espírita Tesloo, associação civil de caráter científico, filosófico, beneficente, educacional, cultural, de assistência e promoção social. Esta casa gerencia estabelecimentos que juntos abrigam 160 crianças e adolescentes.

            Há de se salientar, de imediato, grave inconsistência já apresentada no parágrafo anterior: a celebração de convênio. Este é um instrumento utilizado entre duas pessoas de direito público, apenas. Nos termos da Lei8.666/93, são “acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração”. É impossível, portanto, firmar convênio com a Tesloo, sendo esta uma entidade privada.

            É gritante a omissão de informações sobre tal “convênio” e sobre a própria entidade: no website da associação, em meio a inúmeros posts sobre a doutrina espírita, constam apenas registro civil e CNPJ. Na seção “colaboradores”, ao lado de imagens de diversas empresas privadas          , uma do Conselho Municipal de Assistência Social e outra da prefeitura municipal. Não há divulgação de estatuto, prestação de contas, nem mesmo menção aos abrigos que por ela são geridos com a utilização de recursos provenientes de repasses de recursos públicos.

            Informações acerca do valor recebido pela entidade (sete milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais) e a quantidade de jovens atendidos foram consultadas no “Relatório de visitas aos ‘abrigos especializados’ para crianças e adolescentes”. Trata-se da documentação de visitas de inspeção realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, a quatro abrigos de acolhimento institucional (todas geridas pela Tesloo), realizadas em 11 de maio de 2012. Publicado no mês subsequente às visitas, o relatório sugere infraestrutura inadequada, contenção química indiscriminada e descontentamento dos internos. Em sua conclusão, fala de uma perspectiva de controle social punitivo – que, presente nestas instituições, é reflexo do paradigma ainda existente.

            A completa falta de informação associada à precariedade dos abrigos revela um cenário obscuro no qual entidades sem fins lucrativos se utilizam de verbas públicas para a simples reclusão (muitas vezes, marcada pela truculência) de crianças e adolescentes. Estes dois elementos demonstram claramente um duplo descaso da sociedade: um com a dependência química infantojuvenil e outro com a responsabilização do terceiro setor.



A crise da Previdência Social como coadjuvante na negação de direitos

18 de Outubro de 2012, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Muito se discute sobre a famigerada crise que sofre a Previdência Social brasileira. Ela é reflexo de uma estrutura previdenciária que fora incapaz de incorporar as transformações no mercado de trabalho e a transição da estrutura etária, cujo resultado é a falta de contribuintes face ao número de beneficiários. Surge, assim, um forte debate acerca da benevolência do nosso sistema e da necessidade de se instituir maiores restrições à concessão de benefícios. A extinção de alguns benefícios chega a ser apontada como solução à crise. O efeito carona¹ é usado como argumento – infundado – para isto. Esta ação, porém, resultaria em uma drástica redução dos já parcos direitos sociais assegurados aos brasileiros.

                A Previdência Social brasileira adota o sistema de repartição: trata-se de uma estrutura de transferência de recursos da população economicamente ativa para o grupo populacional que já trabalhou e agora não tem mais condições para o trabalho. Quem trabalha, por meio das contribuições deduzidas de seu salário, custeia as pensões e aposentadorias. Para tanto, os participantes do Regime Geral da Previdência Social (a maioria da população, que trabalha em empresas privadas) são divididos em duas categorias: obrigatório e facultativo. O obrigatório é o trabalhador convencional que, ao ser contratado, passa automaticamente a contribuir com descontos mensais de seus salários. Já os segurados facultativos não têm uma forma de trabalho que os obrigue a contribuir para o sistema, mas o fazem com o intuito de constituir reserva para o futuro.

                Recentemente, foram implantadas alíquotas diferenciadas, para que mais pessoas viessem a fazer parte do sistema. Por exemplo, alíquotas de 11% para microempreendedores e de 5% para donas de casa cuja família esteja inscrita em algum programa social. Estes incentivos foram criados em decorrência da ineficiência do aumento progressivo das alíquotas – que onerava demais os empregadores e os conduzia à evasão. Trata-se de uma tentativa de trazer pessoas à margem do trabalho formal para a Previdência, garantindo provisões suficientes para o pagamento dos benefícios daqueles que em anos anteriores fizeram as mesmas contribuições.

                Por sua vez, o benefício de prestação continuada (BPC) é um benefício pago aos idosos e portadores de deficiência física e/ou mental que comprovadamente não tenham condições de prover sustento próprio e de sua família. É concedido a pessoas cuja família tenha renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo e independe de contribuições previdenciárias; pelo contrário, ambos não podem ser cumulados. O BPC é assegurado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), utilizando-se de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, gerido pelos três entes federativos – união, estados e municípios. O montante de dinheiro utilizado é repassado ao Instituto Nacional da Seguridade Social, que é o órgão responsável pela operacionalização do reconhecimento do direito.

                O fato de os benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social serem concedidos pelo INSS é gerador de confusão, levando muitas pessoas a acreditarem que os idosos e portadores de deficiência que nunca contribuíram, ao receber um benefício, estão consumindo recursos daqueles que contribuíram para o sistema previdenciário. Este raciocínio errôneo, em última análise, induz ao reforço da crença de que o corte de categorias de benefícios – justamente estes – é imperativo para o equacionamento de receitas e despesas da Previdência. É de extrema importância que esta ideia, fortemente difundida no senso comum, seja desfeita para evitar o cerceamento de direitos, neste caso, especialmente, de um segmento da população naturalmente mais vulnerável. A garantia de ambas as modalidades transcende crenças e deve existir, em cumprimento dos artigos 6° e 230 da nossa Carta Magna.

 

¹ efeito carona: conceito de economia, segundo o qual uma pessoa que não paga por um serviço pode usufruir dele.

 

Referências

 

BRASIL. Constituição Federal. 1988.

BRASIL. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

BRASIL. Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

BRASIL. Lei n° 12.470, de 31 de agosto de 2011.

GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças Públicas – teoria e prática no Brasil. São Paulo: Campus, 2011.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário. São Paulo: Saraiva, 1999.

KERTZMAN, Ivan; MARTINEZ, Luciano. Guia Prático da Previdência Social. Salvador: JusPodium, 2008.

MARQUES, Rosa Maria et alA Previdência Social no Brasil. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2003.

WONG, Laura L. Rodrigues; CARVALHO, J. A. O rápido processo de envelhecimento populacional do Brasil: sérios desafios para as políticas públicas. In Revista Brasileira de Estudos de População. São Paulo, vol 23, n 1, p 5-26, jan/jun 2006.

 

Texto escrito em junho de 2012, também disponível em:

http://gppusp.blogspot.com.br/2012/06/crise-da-previdencia-social-como.html



O Protocolo de Serviço Especializado em Abordagem Social e o papel do Estado*

18 de Outubro de 2012, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Foi criado através do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do último dia 30 o Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social, o qual estabelece diretrizes para assistenciar pessoas em situação de rua. Em pouco tempo surgiram críticas, apoios e mais de 65 pessoas foram retiradas das ruas.
            Tratemos primeiro do que consiste o Protocolo e sobre quem ele atua. Pessoas em situação de rua são consideradas aquelas que convivem com a pobreza extrema, vínculos familiares rompidos ou fragilizados e utilizam a rua como moradia ou fonte de renda. A ação consiste na abordagem destes indivíduos, após mapeamento do local, encaminhamento para redes sociais e conscientização para a saída das ruas. Seu parágrafo terceiro, especificamente, determina que crianças e adolescentes que se encontrem sob o efeito de drogas deverão ser internados compulsoriamente. Da mesma forma, serão obrigatoriamente abrigados os menores que estiverem na rua durante a noite.
            A Ordem dos Advogados do Brasil se mostrou contra a resolução, por não respeitar a tutela da família sobre os menores. Segundo a OAB, a medida é inconstitucional, vez que a responsabilidade pelas crianças deve ser necessariamente na ordem família-sociedade-estado, conforme prescrito no art 227, e este último estaria deslegitimando a família e sociedade.
            Um dos motivos para justificar esta ação poderia ser o fato de que a família até o momento da abordagem fez-se parecer ausente, permitindo que o menor fizesse uso de substâncias químicas. Estudos do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID) apontam, porém, para a direção oposta. Dados do Levantamento Nacional Sobre o Uso de Drogas entre Crianças e Adolescentes em Situação de Rua realizado em 2004 indicam que o uso de drogas ilícitas não apresenta relação com o afastamento da família – na maioria dos casos, o primeiro contato com a droga ocorreu após a situação de rua, por influência de amigos.
            Este mesmo levantamento aponta que a relação com a droga é dinâmica, ou seja, seu uso pode se intensificar ou reduzir dependendo das circunstâncias. Além disso, as chances de adesão ao tratamento aumentam quando ele é oferecido em algum momento de crise, que desestrutura o equilíbrio da situação de rua. Assim, um menor abordado em um determinado dia pode ser usuário esporádico, tendo consumido drogas justamente naquela data. Mesmo que a criança ou adolescente seja de fato dependente, uma intervenção realizada de maneira precipitada ou em um momento inoportuno pode diminuir as chances de recuperação.
            Para além da cautela necessária à abordagem, é necessário pensar também a viabilidade das internações durante todo o período necessário, o qual pode ser mais longo do que anteriormente previsto. No dia 3 de junho, a Secretaria Municipal de Assistência Social noticiou o acolhimento de dezesseis crianças e adolescentes, dos quais onze foram levados para o Centro de Atendimento à Dependência Química, onde permanecerão. É necessário planejar as vagas em unidades de acolhimento, recursos humanos e acompanhamento para estes jovens após saírem da internação.
            Talvez o problema não possa ser encarado de ordem inconstitucional, até mesmo porque provavelmente já foram esgotadas as possibilidades da família e da sociedade, sendo agora a vez da máquina estatal atuar. É importante ressalvar que esta é uma ação de longo prazo que deve ser encarada com seriedade para que não se torne uma ação paleativa e sim que cumpra com a finalidade de por fim a um problema que atinge não só os jovens dependentes e suas famílias, mas a sociedade como um todo.

* Texto escrito em junho de 2011, também disponível em: