Redes de Assuntos e Arenas de Poder: Quando a Política determina a Política Pública e quando a Política Pública determina a Política

19 de Julho de 2014, por Hugo Pedro Guornik de Oliveira

Na contemporaneidade – e não só , tendo em vista toda a bagagem e linearidade histórica que as relações de poder carregam, transcendendo milênios – o poder político se configura sob uma grade de articulações que circunda todas as instituições e atores que preenchem os alicerces governamentais.

Nesse contexto, surgiram teorizações e termologias para enquadrar essas articulações, de acordo com a natureza que precinge as mesmas, concomitante a quais atores e instituições, sob uma perspectiva de hierarquização e ramificação de atuação, que estas atuam politicamente para, por meio de instrumentos políticos, tais como as políticas públicas, influir em decisões, sanando assim, os anseios daqueles que compõe o quadro articulatório e, de mesmo modo, terceiros, que podem ou não influenciar no jogo de poder.

Eventualmente, de acordo com o cenário ilustrado acima, faz-se necessário expor dois tipos de quadro que abordam essas articulações, antes de discutir a influência que estes exercem na relação entre Políticas Públicas fomentando Politicas e Políticas fomentando Políticas Públicas. O primeiro a ser citado e descrito são as chamadas Redes de Assuntos. Estas podem abranger os mais diferentes tipos de indivíduos - que não precisam ser necessariamente adquirir o papel de atores institucionalizados, tendo em vista que as discussões abordadas por esses Redes variam na esfera hierárquica social e constituinte que, segundo a perspectiva de HECLO (1978):

 

“[...] actúan en muchos niveles, desde uma minoría que habla em las consultas locales de planeación hasta el renombrado professor que recibe uma silenciosa ilmada de la Casa Blanca para invirtalo a dar uma rápida ‘charla’ sobre alguna política. El precio de entrar em uma u outra red es escuchar, observar, ler, debatir y tratar de actuar de cara a problemas particulares de políticas.”

 

            Essas Redes que discutem problemáticas, podem, vale ressaltar, se transfigurar em “de assuntos”, tornando-se responsáveis por articular, de forma mais aberta, interesses políticos – sejam eles individuais ou coletivos – já que aqueles que compõem esses grupos têm – além de serem agentes transitáveis –, por tendência, ambições análogas, reconfigurando, deste modo, o cenário locucional político.

            Ainda sim, torna-se difícil dizer com laconismo e esmeridade o que as Redes de Assunto são realmente, visto que, ainda segundo HECLO (1978):

 

 “[...] en un momento dado puede estar funcionando sólo uma parte de la red y al passo del tempo se pueden intensificar o desvanecer las distintas conexiones entre los intermediários de las políticas y las burocracias de Ejecutivo y del Congreso.”

 

            De mesmo modo, as Redes de Assuntos dão origem aos chamados Triângulos de Ferro, que se caracterizam “quando da superação das perspectivas pluralistas inicialmente prevalecentes, destacando processos de formação de políticas muitas vezes monopolizadas por políticos, burocratas e grupos de interesses”[1].  Tais triângulos passaram a construir também, de certo modo, fundações, inseridas no Estado, para articular interesses.

            Sob o mesmo ponto de vista, se inserem nessa conjuntura as chamadas Arenas de Poder, que atuam sob a perspectiva, majoritariamente, de coalizões, caracterizadas de acordo com a subclassificação em que estas se guarnecem, ensejando que as articulações aconteçam. Estas podem ser Arenas Distributiva, Regulatória e Redistributiva, que circundam diferentes cenários, instituições e atores.

            Com clarividência, vale elucidar o que cada uma destas abrange. A Arena Distributiva tem a perspectiva, em grande parte, de uma ótica pluralista e de interesses individuais. “A estrutura dessas relações de assistência mútua, envolvendo (...) benefícios em troca de (...) apoio eleitoral, conduz (...) ao Congresso Nacional[2]”. Ao contrário da Arena Distributiva, a Arena Regulatória envolve o embate entre os atores e instituições que se beneficiarão ou não de determinados planos políticos circunscritos por essa Arena. Neste caso, “a coalizão política típica nasce do conflito e da concessão ou compromisso entre interesses que se tangenciam e que envolvem o conjunto de um setor da economia[3]”. Já a Arena Redistributiva parte do pressuposto de interesses que cabem às classes sociais, e as demandas políticas que estas exigem. Os agentes que abarcam esta Arena “preservam sua unanimidade através de interesses compartilhados e ganham identidade à medida que podem definir as questões em termos redistributivos[4]”.

            As Arenas de Poder tem um princípio de discussão similar as Redes de Assuntos. No entanto estas abrangem, de acordo com cada vicissitude e especificidade que cingem os agentes constitucionais, governamentais ou sociais, uma área menor e mais delimitada de articulação, pois estas incluem interesses, de certo modo, voltados à governança estatal e às grandes corporações, por mais que, no caso das Redes de Assuntos, estas ultima podem adquirir representações que defendam seus interesses  de modo incisivo.

Neste contexto, faz-se necessário compreender essas relações em todos os níveis, visto que cada uma atingirá um público específico referente à formulação de políticas, interferindo, assim, nas formas de governança do Executivo ou nas relações do Congresso Nacional com os atores da iniciativa privada e outros grupos.

Igualmente, estabelecer o limite que compete a interferência das relações políticas na formulação de politicas públicas e como estas reconfiguram as atuações políticas acaba não sendo, de certo mudo, obrigatório, visto que, em determinados quadros governamentais, as interferências que estas podem causar entre si é imensa, e, portanto, consequentemente há a fusão destas.

Segundo Lowi, “as políticas públicas determinam a política. Elas estruturam o sistema político, definem espaços e atores, e delimitam os desafios que os governos e as sociedades enfrentam[5]”. Porém, estas políticas públicas podem ser criadas de acordo com os interesses políticos demonstrados – não necessariamente – pelos políticos, por atores e instituições privadas e governamentais, e pelo próprio Estado – representado nesse caso sob a ótica do executivo. Pra que essas correlações sejam realmente efetivadas, deve-se haver a interferência do que HECLO chama de políticos de políticas, que são, na maioria dos casos, ou integrantes ativos de alguma Arena de Poder ou das próprias Redes de Assuntos. Segundo RODRIGUES (2011, pág. 25):

 

 “Tudo isso envolve habilidades para gerenciar complexidades (em cenários de incertezas e turbulência, por exemplo) e conseguir colaboração de todos os que estão envolvidos na implementação de determinadas ações de governo.”

 

            Ainda sim, segundo RODRIGUES (2011, pág. 24):

 

 “[...] a eficácia das políticas públicas depende do grau de eficiência da gestão – o que, por sua vez, implica não apenas a qualidade dos gestores para exercer seu ofício público, mas também um ambiente de atuação que favoreça a governança democrática e a responsabilização política.”

 

O gestor, como ser político, torna-se também, indiretamente, responsável por altercar os vínculos dentro dos quadros de poder e, portanto, o mesmo faz política, ditando, consequentemente, as vias que serão tomadas nas formulações de politicas públicas de mesmo modo que o Executivo e o Congresso fazem em primeiro âmbito. Sob a ótica de RODRIGUES (2011, pág. 78):

 

 “Jogar o jogo da política democrática, ética, e da justiça social é o desafio que os gestores de políticas públicas têm de enfrentar para planejar, administrar e extrair recursos e formatar políticas redistributivas que busquem promover sociedades mais iguais e mais livres, num contexto mundial de profundas mudanças econômicas, demográficas e ideológicas”

 

Com clarividência, em detrimento desse horizonte, pode-se dizer também que as políticas determinam as políticas públicas – ao contrário do que LOWI diz - tendo em vista as ligações estabelecidas dentro das esferas das Arenas de Poder e das Redes de Assuntos, que influem, de acordo com os interesses de determinados grupos na formulação das agendas governamentais e no debate das políticas econômicas, culturais e outras, que são induzidas por esses grupos compostos de uma vasta pluralidade ideológica que passam a surgir para reivindicar novos interesses.

Dessa maneira, a politica como forma de controle, formulação e debate e as políticas publicas como forma de governabilidade, implementação e reestruturação social, encontram-se em uma analogia cíclica, já que, como dito, não há como abalizar as fronteiras entre um e outro, fazendo com que uma dependa sempre da outra para coexistir, já que sem a política não se faz política pública e sem a política pública não há meios para legitimar a política como instrumento de formulação para definir fatores predominantemente socioeconômico-culturais e para realizar mudanças nas demandas sociais.

 

REFERÊNCIAS

 

HECLO,  Hugh.  Las  redes  de  asuntos  y  el  poder  ejecutivo.  In:  Luis.  F.  Aguilar  Villanueva. Ed.Problemas públicos, y agenda de gobierno . Mexico, Porrua, 2000. pp257-284. 

 

LOWI,  Theodore.  American  Business,  Public  Policy,  Case  studies  and  political  theory.  Word politics, vol XVI, 1964.

 

RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2011.

 

 

 

 

 

 



[1] FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de Faria. Ideias, Conhecimento e Políticas Públicas: Um inventário sucinto das principais vertentes analíticas recentes. RBCS Vol. 18 nº 51. Fevereiro 2003.

[2] LOWI, Theodore. Distribuição, Regulação e Redistribuição: As Funções do Governo. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/71123974/Distribuicao-Regulacao-Redistribuicao-Lowi>. Acesso em: 07. Jul. 2014. Pág. 6, parag. 2.

[3] LOWI, Theodore. Distribuição, Regulação e Redistribuição: As Funções do Governo. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/71123974/Distribuicao-Regulacao-Redistribuicao-Lowi>. Acesso em: 07. Jul. 2014. Pág. 7, parag. 3.

[4] LOWI, Theodore. Distribuição, Regulação e Redistribuição: As Funções do Governo. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/71123974/Distribuicao-Regulacao-Redistribuicao-Lowi>. Acesso em: 08. Jul. 2014

[5]apud. RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2011. Página 46, grifo da autora.

 



Ações Afirmativas

28 de Junho de 2014, por Hugo Pedro Guornik de Oliveira

1 – Contextualização e Historicidade das Ações Afirmativas como Termo e Ação.

 

 

Quando se trata de ações afirmativas como políticas públicas que são – ou ao menos deveriam ser - aplicadas segundo a norma interna do Estado e por ele próprio, o Brasil não é pioneiro, uma vez que concedeu, sob uma perspectiva de pluralidade, ressignificações ao termo, que já carregava diversas essências culturais e históricas dos países que primeiro iniciaram os debates pela igualdade e pelo término do segregacionismo pautado na cor da pele e ascendência dos indivíduos.

Sob essa perspectiva e pela ótica da Professora Dra. Sabrina Moehlecke, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o termo “ação afirmativa” em si, teve origem nos Estados Unidos da América, por volta da década de 1960, período pelo qual a população desta nação fazia reivindicações tidas como democráticas, principalmente, no âmbito dos direitos civis, usando como discurso principal a igualdade de oportunidades de forma generalizada, ou seja, para todos. 

Por conseguinte, foi nesse período que as leis segregacionistas começaram a ser eliminadas, já que o movimento negro foi uma das frentes mais importantes e de maior visibilidade no cenário nacional americano referente à luta pela igualdade e pelos direitos civis, com lideres importantíssimos e com o apoio, ainda segundo Moehlecke, de liberais e progressistas brancos. É então nesse contexto que o ideário do que seria uma ação afirmativa surge, demandando que o Estado, além de asseverar leis antissegregacionistas, instituísse políticas públicas para incluir os negros segregados por minorias oligárquicas e, além disso, reavaliasse e condicionasse situações para que a ascensão social destes fosse possível e a situação geral, melhorada.

No entanto, para que os direitos civis individuais e coletivos fossem garantidos e, antes disso, obtidos, a causa negra americana sofreu diversas retaliações que desencadearam uma série de eventos tenazes por parte dos mesmos, uma vez que, a cada nova perda, atividades eram reavaliadas para causar mais impacto no Estado. Como exemplo disso, pode-se citar a morte da liderança Martin Luther King. Esta ocasionou distúrbios e manifestações de rua em mais de 125 cidades americanas espalhadas pelos Estados Unidos da América, segundo retrata a Professora Doutora e Pesquisadora Associada do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Marcia de Vasconcelos Contins Gonçalves em seu artigo “O Movimento Negro e a Questão da ação Afirmativa” (2009).

A luta do negro na sociedade americana e nas sociedades como um todo está diretamente ligada a, além do reconhecimento de um passado de importância e influência histórica e cultural nas sociedades – que com a presença deles, passaram a ser pluriétnicas e circundadas por interações multiculturalistas -, mas também a redistribuição da própria renda, que seria enviesada e somente capaz se estes estivessem em mesmo nível dos que detinham – e detém – a hegemonia do capital, no que diz respeito às oportunidades educacionais e de ascensão profissional.

Esse fato é comprovado trazendo tal argumento à realidade brasileira. É de conhecimento geral, e, portanto, senso comum, que as periferias das grandes pequenas cidades possuem, em sua maioria, moradores negros e pardos – esse processo também é fruto de um longo período linear histórico de marginalização dos escravos oitocentistas em cidades como o Rio de Janeiro, onde os mesmos, depois da abolição do regime escravocrata, não tiveram espaço para a inserção legitima e verdadeira dentro de uma sociedade ainda pautada na ideologia que acabara de ser derrubada, o que os levo a criar seus próprios bolsões sociais nos morros cariocas -, logo, realizando uma associação, os receptáculos humanos das ações afirmativas de teor racial, acabam também sendo daquelas que possuem destinação à população de baixa renda. É nessa lógica que se faz valido analisar o ponto abordado por Bernardino (1999):

 

“Deste modo, torna-se coerente pensarmos que se se aumentassem a quantidade e a qualidade de escolas, hospitais (políticas redistributivo-universalistas), consequentemente, aumentar-se-iam as chances das pessoas ‘de cor’ conquistarem os escassos cargos ou posições de prestígio, uma vez que elas teriam uma formação semelhante à das pessoas oriundas de outros segmentos da população (classe alta e média, notadamente).”

 

Tal horizonte ressalta que as ações afirmativas devem atuar sob a ó
tica de uma conjuntura comunitária e polivalente para conseguir abranger todas as áreas que realizam reinvindicações, uma vez que, as mesmas geralmente se assemelham, ou então se assemelham à quem estas se dirigem -   geralmente minorias étnicas, raciais e de gênero.

Nesse sentido, as ações afirmativas têm como fundamento depreciar as discriminações nas mais diversas áreas sociais e os efeitos desta, no contexto societário de uma comunidade. Comunidade esta que legitima essas concepções por causa de fatores históricos e culturais que foram ao longo do tempo, enraizados no pensamento geral e, sendo assim, se tornaram convenções sociais das mais variadas.

A própria ideologia que alguns ainda têm de que o negro é inferior, é herança de um passado bastante recente no cenário brasileiro, onde estes realmente tinham um papel de inferioridade animalesca, uma vez que, eram escravos – atestados, lembrando, sob o aval da própria Igreja Católica Apostólica Romana, o que tornava ainda mais “justificável” a escravização destes. Na contemporaneidade - no caso brasileiro - que vive um regime político democrático, é impensável esse tipo de atitude de pensamento frente às diferenças, no entanto, analisando os acontecimentos sobre os seus próprios temos, há alguns séculos atrás a ideia escravocrata e de divergências raciais de capacidade eram bastante plausíveis, pois foram legitimadas por instituições que possuíam influência interina em todo o mundo ocidental. De mesmo modo, é também justificável que ainda alguns possuam receio frente àqueles que são diferentes em algum sentido, pois a herança deixada pelo longo período de escravismo no Brasil ainda persiste. Nesse contexto então, que as ações afirmativas entram como instrumento de reparação das mazelas sociais, que não são de modo algum, de ordem fotográfica temporal, pois se arrastam e se arrastarão até que o legado deixado pela escravidão seja superado (e não esquecido).

 

 

2 - As Ações Afirmativas como Instrumento para a Inclusão Social das Minorias

 

 

O Estado, segundo a óptica formal e conservadora do conjunto de normas jurídicas, deveria ser imparcial e, portanto, neutro, relativo às questões de locação e implementação de políticas públicas, que possuem a temática social e suas disparidades efetivas – principalmente na sociedade pós-moderna - como desígnio, visando assim amenizar, ou até mesmo em uma visão relativamente utópica, erradicar tais problemáticas.

No entanto, uma vez que o Estado assume tal posicionamento, acaba por não adotar o seu papel assistencial, e não assistencialista, quando a equidade social e seus vitimados – tomando como exemplo irrefutável as minorias, sejam elas quais forem – estão em pauta.

Nesse contexto, a discussão da efetivação do papel assistencial do Estado acaba por se dirigir a um paradigma. O Quinto Artigo da Constituição Federal de 1988 aborda a igualdade, sem distinções perante a lei para todo e qualquer indivíduo e, por isso, aqueles que são alvos dessas ações afirmativas instrumentalizadas por meio de políticas públicas e ou projetos governamentais, não são tratados sobre esse princípio, já que os mesmos recebem determinados “privilégios”. No entanto, essas ações que, pelos desavisados, são tidas como apanágio, são na realidade políticas de reparação social de problemas crônicos pelos quais essas minorias passaram através da história e continuam passando, permitindo assim que, em longo prazo, estes assumam seu papel igualitário dentro de uma sociedade majoritariamente hierarquizada, ainda sim que muitas vezes de forma implícita.

Vale ressaltar os tipos de igualdade que são colocadas em discussão na atualidade, uma vez que aquela buscada assiduamente na contemporaneidade é referente à materialidade, diferente daquela denominada “formal” – que é defendida pelas normas jurídicas. Essa igualdade material demandada por grande parte dos cidadãos é fruto de uma distribuição de renda ineficiente e da concentração de riquezas em uma camada social bastante específica e oligárquica, o que coibi a possibilidade de inclusão dos menos favorecidos – em todas as possibilidades existentes – no processo democrático.  A igualdade constitucional alcança apenas os que possuem poder aquisitivo em demasia e, sendo assim, dispensam qualquer forma de proteção ou assistência dos aparatos estatais, o que justifica, em termos gerais, a oposição de uma camada bastante acentuada destes, relativo às políticas compensatórias elaboradas pelos diferentes poderes que possuem governabilidade.

As transformações do Estado e suas disparidades de abordagem são ressaltadas por Cecchin, (2006):

 

“Desde a nova concepção de igualdade, passou-se a exigir do Estado, além da igualdade formal, a igualdade material. Essas posições, aparentemente antagônicas, não se excluem, mas se complementam, na medida em que é dever do Estado, além de coibir tratamento diferenciado, implementar medidas que atenuem ou eliminem as desigualdades. A inércia do Estado, limitando- se a proibir determinadas condutas, não logrou êxito, pois a discriminação assumiu proporções alarmantes, provocando a exclusão de milhares de pessoas, agrupadas por origem, raça, sexo, cor, idade e demais formas de discriminação, determinando a existência de minorias sociais. A resposta do Estado a este desnivelamento social vem por meio de ações afirmativas, também conhecidas como discriminação positiva, cujo objetivo é o resgate e a inclusão social das classes menos favorecidas.”

 

Como adendo na temática, vale ressair o papel do Poder Judiciário na ressignificação de políticas tidas como neutras em verdadeiras políticas públicas de inclusão social, uma vez que, este pode fazer com que atores públicos e privados inibam atos de discriminação e que passem a realizar a promoção social com afinco, já que as mesmas se encontrariam em posição de obrigatoriedade – por mais que a utopia ainda busque o bom senso entre os atores e agentes que articulam essas ações, o termo ainda faz-se e será necessário para que as mesmas sejam instrumentalizadas e colocadas em prática - para com essa política, e, por consequência, o próprio civil que ainda detém pré-conceitos, terá que conviver com a camada que foi esfacelada ao longo da história, à porta.

 

3 – Ações Afirmativas: Justiça Compensatória e Justiça Distributiva

           

 

            A justiça nacional fundamenta, por meio de suas diretrizes, as ações afirmativas, sejam elas de caráter compensatório ou distributivo, para que haja, por meio destas, a efetivação da equiparação material entre os grupos que compõe a sociedade. No entanto, estes dois tipos dessa instrumentalização de politica pública são dispares e, por isso gera-se discussões dentre os que se dispõe a discutir a temática.

            Segundo CECCHIN (2006), “a justiça compensatória ou reparatória está ligada a fatos históricos, voltada a corrigir erros do passado.” Portanto, esta tem como objetivo equiparar as possibilidades de ascensão, independentemente da ramificação que esta se encaixe, dos indivíduos que possuem antepassados que historicamente foram condicionados à margem da sociedade por motivos dos mais variados e, devido a essa condição, as gerações posteriores também sofreram e sofrem das mazelas que foram impostas pelas oligarquias dominantes aos seus ascendentes, o que fez com que estas se tornassem minorias sociais, puramente por um reflexo de tratamento que durou anos e ainda hoje, por mais que amenizados, persiste. Como exemplificação de um processo histórico que necessita desse tipo de política para equiparar aqueles que o tem como herança, pode-se usar o regime escravocrata que se apresentou na conjuntura brasileira.

            Aqueles que descendem dos grupos dominantes estão hoje em vantagem considerável nas mais diversas áreas ministeriais do Estado, como a própria Educação. As possibilidades, ainda que estes não possuam poderio econômico, são consideravelmente maiores dos que provém dos grupos reprimidos e dominados e, sendo assim, cabe as políticas reparatórias corrigir essas distorções. CECCHIN (2006) argumenta que:

 

“Para corrigir estas distorções é preciso que os grupos sociais beneficiados indenizem os grupos sociais prejudicados. Vale lembrar que o mero pedido de desculpas ou perdão não exime a culpa. Aliás, todo e qualquer pedido de perdão deve vir acompanhado da devida reparação. A desculpa pura e simples, sem contrapartida razoável e adequada à reparação do dano cometido, é a forma mais covarde de um ser humano se esquivar de suas obrigações.”

 

A justiça compensatória é ilustrada na busca de uma justificação histórica para ocorrer, como mostra CECCHIN (2006) ao utilizar-se do que  GOMES (2001, pg 62) retrata:

 

“O preconceito e a discriminação oficial ou «social» de que foram vítimas as gerações passadas tendem inexoravelmente a se transmitir às gerações futuras, constituindo-se em um insuportável e injusto ônus social, econômico e cultural a ser carregado, no presente, por essas novas gerações.”

           

            Já a justiça distributiva, sob a ótica de CECCHIN (2006), “parte da igualdade ao nascer, observada as distinções naturais, inerentes à raça e ao sexo”. Têm-se como objetivo, recompor distinções feitas na atualidade por questões da atualidade, ignorando-se assim a historicidade destas. Ainda do ponto de vista de CECCHIN (2006), este ressalva que:

 

 “Respeitadas as condições e peculiaridades de cada um, não se vislumbra motivos para perpetrar uma desigualdade material. Se todos são iguais ao nascer, permite-se a conclusão de que as oportunidades também devam ser iguais. É público e notório que as melhores Universidades Federais e Estaduais, pagas com o dinheiro dos impostos, são frequentadas por pessoas que, via de regra, teriam condições de pagar pelos seus estudos. Ora, não se justifica tamanha desproporcionalidade com o estudante de escolas públicas. O que era para amparar os desprotegidos está servido para acolher os mais abastados, devido ao preparo educacional particularmente financiado no ensino fundamental e médio.”

 

            Portanto, este tipo de ação afirmativa deve ser formulada para transformar as disparidades que assumam, por exemplo, a exemplificação utilizada pelo autor citado a cima, de problemas crônicos da sociedade brasileira, mas que, ainda sim, possuem de certa forma, contemporaneidade.

            CECCHIN (2006) ainda utiliza Gomes (2001, p. 67) para estribar os dizeres da justiça distributiva, embasando-se na igualdade ao nascer:

 

“Assim, pessoas que vieram ao mundo num dado momento e que, portanto, ao longo de suas vidas teriam tudo para obter idêntica evolução cultural e social, passam, por meio de artifícios injustificáveis que lhe são impostos pela sociedade, a ter trajetórias distintas, uns usufruindo plenamente de todas as vantagens, benefícios e oportunidades que se lhes apresentam, e outros sendo aberta ou dissimuladamente subtraídos do usufruto de tais benefícios. Portanto racismo e sexismo constituem explicações plausíveis para esse desvio de rota.”

 

            Seja qual for a teorização adotada para formular ações afirmativas, estas devem acima de tudo, desfazer as desigualdades e arbitrariedades, tanto ocorridas no passado – recente, no caso do Brasil – e no presente, conferindo a todos as pessoas possibilidades e oportunidades. Quando estas metas forem atingidas, o caráter temporário desse tipo de política pública será verdadeiramente honrado. O autor CECCHIN (2006) ainda acentua que “a dignidade humana se baliza pela igualdade material de direitos, sendo reprováveis condutas discriminatórias como forma de manutenção de poder”.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

 

 

            BERNARDINO, J. Ação Afirmativa no Brasil: a construção de uma identidade negra?. Disponível em: < www.portal.anpocs.org/portal/index.php?o

ption=com_docman&task=doc_view&gid=4986&Itemid=358>. Acesso em: 27. Jun. 2014.

 

 CECCHIN, A. J. Ações Afirmativas: inclusão social das minorias. Revista Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 9, n. 2, p. 325-354, 2006. Disponível em: <www.unisc.br/portal/upload/com_arquivo/acoes_afirmativas__

_inclusao_social_das_minorias.pdf>. Acesso em: 04. Jun. 2014.

 

CONTINS, M,; SANT’ANA, Luiz Carlos. O Movimento Negro e a Questão da Ação Afirmativa. Disponível em: <www.ieg.ufsc.br/admin/downloa

ds/artigos/11112009-012704continssantana.pdf>. Acesso em: 24. Mai. 2014.

 

GOMES, J. B. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade. Rio de Janeiro: São Paulo: Renovar, 2001.

 

MOEHLECKE, S. Ação Afirmativa: História e Debate no Brasil. Disponível em: <www.scielo.br/pdf/cp/n117/15559.pdf>. Acesso em: 24. Mai. 2014.